Atualização Bolsa família
A segunda feira no Brasil começa com atualização sobre o programa bolsa família, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes determinou na noite de ontem (18), uma decisão em que autoriza a retirada do programa Bolsa Família do teto de gastos do plano de governo e ainda considerou a estratégia legal.
A partir do momento que for aprovado, o Bolsa família sai de dentro do teto de gastos e começa a ser pago através do credito extraordinário (esse credito extraordinário é baseado em um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que indica uma imprevisibilidade nas despesas, em caso de insuficiência em que venha acontecer falta de pagamento do benefício que é uma despesa obrigatória.
Essa decisão do ministro vai facilitar o pagamento do programa Bolsa Família as famílias que dependem dessa ajuda para manterem o seu sustento, o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que PEC da transição será votada amanhã terça-feira (20) no Plenário da casa.
O que significa PEC da transição?
Muito tem se falado em PEC de transição, você sabe o que significa PEC de transição? A PEC é uma proposta de Emenda destinada a alterar a Constituição Federal, nessa proposta eles pedem as alterações das disposições constitucionais transitórias que permitam assegurar, a implantação do Programa Bolsa Família.
Na PEC também se altera e defini novas regras para a transição do novo Presidente da República, de onde eles solicitam a retirada do pagamento do Bolsa Família do teto de gastos, para então começar a ser pago através do credito extraordinário, e para que seja aplicado essa alteração, precisa ser aprovada, e somente depois será válida a Lei Orçamentaria de 2023.
Para a aprovação da PEC ela precisa primeiro ser aprovada pelo Senado, logo após será encaminhada e votada na Câmara dos Deputados e finalmente se for aprovado segue para sanção ou veto do Presidente eleito. Você pode acompanhar todo o processo clicando no link a seguir: (Proposta de Emenda à Constituição n.º 32, de 2022 – Matérias Bicamerais – Congresso Nacional
As novas regras do Bolsa família
Caso a PEC seja aprovada, além de garantir a continuação do valor que está sendo pago hoje aos beneficiários que é de R$ 600,00 por mês, o Bolsa família contara com uma adicional no valor de R$ 150,00 reais por cada criança menor de seis anos na família que recebe o auxílio, que voltara a ser chamado de Bolsa família.
O senador Marcelo Castro autor da PEC também ressaltou que R$ 16,6 bilhões devem ir para a Política de Saúde, (programa Farmácia Popular), e R$ 6,8 bilhões devem garantir o aumento do Salário mínimo, e R$ 2,8 bilhões será destinado ao reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo.
Lembrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal deixa claro que o governo não será obrigado a declarar a fonte das receitas adicionais de onde farão o pagamento do Bolsa Família e do Auxilio gás. Essa mesma lei proíbe definitivamente o aumento de despesas permanentes, sem indicar a fonte de recursos.
Outras mudanças com aprovação da PEC
Além de retirar do teto de gastos de forma definitiva o pagamento do Bolsa família também será excluída uma serie de despesas que tenham custo próprio como:
- Obras, serviços de engenharia, serão custeadas através de transferências da federação para a União.
- Despesas de instituições federais de ensino, científicas, tecnológicas, e de inovação serão custeados por receitas próprias, doações ou convênios.
- Obras de infraestrutura e transporte também serão custeados por operações de credito com organismo multilaterais.
- Projetos socioambientais ou ligados as mudanças climáticas serão por doações e acordos judiciais.
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